Nosso Compromisso com a LGPD
O LawTech Pro está totalmente comprometido com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Entendemos a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de nossos usuários, clientes e parceiros.
Seus Direitos sob a LGPD
Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- Confirmação e Acesso: Direito de confirmar se tratamos seus dados e acessar suas informações.
- Correção: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade: Direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor.
- Eliminação: Direito de solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento.
- Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
- Revogação do Consentimento: Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.
Como Coletamos e Usamos seus Dados
Dados Coletados
- Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ)
- Dados profissionais (OAB, especialidade jurídica)
- Dados de uso da plataforma (logs, navegação, funcionalidades utilizadas)
- Dados de processos e clientes (quando inseridos pelo usuário)
- Dados de pagamento (apenas tokens criptografados, não armazenamos cartões)
Finalidades do Tratamento
- Prestação dos serviços contratados
- Gestão de contas de usuário e autenticação
- Processamento de pagamentos e emissão de notas fiscais
- Comunicações transacionais e suporte técnico
- Melhorias na plataforma e desenvolvimento de novas funcionalidades
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Prevenção de fraudes e segurança da informação
Base Legal
O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento: Para envio de comunicações de marketing e newsletters
- Execução de Contrato: Para prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender requisitos fiscais, tributários e regulatórios
- Legítimo Interesse: Para melhorias na plataforma e prevenção de fraudes
Compartilhamento de Dados
Compartilhamos dados pessoais apenas nas seguintes situações:
- Fornecedores de Serviços: Com parceiros técnicos essenciais (hospedagem, processamento de pagamentos, envio de e-mails)
- Requisições Legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
- Proteção de Direitos: Para proteger direitos, propriedade ou segurança da empresa, usuários ou terceiros
- Com seu Consentimento: Em outras situações previamente autorizadas por você
Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados:
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
- Autenticação multifator (2FA) disponível
- Controles de acesso restritivos e auditoria de logs
- Backups regulares e redundantes
- Servidores em data centers certificados (ISO 27001, SOC 2)
- Monitoramento contínuo de segurança e vulnerabilidades
- Treinamento regular da equipe em segurança da informação
- Políticas de senhas fortes e renovação periódica
Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:
- Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
- Atender obrigações legais, fiscais e contratuais (geralmente 5 anos)
- Exercer ou defender direitos em processos judiciais
Após o término desses períodos, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.
Transferência Internacional de Dados
Seus dados são armazenados prioritariamente em servidores localizados no Brasil. Em casos excepcionais onde haja transferência internacional, garantimos:
- Conformidade com as exigências da LGPD para transferência internacional
- Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas
- Garantia de que o país destinatário possui nível adequado de proteção de dados
Como Exercer seus Direitos
Você pode exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais a qualquer momento através dos seguintes canais:
- E-mail: lgpd@lawtechpro.com.br
- Dentro da Plataforma: Menu "Configurações" → "Privacidade e Dados"
- Formulário Web: Disponível em nosso site na seção LGPD
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados inexatos
- Portabilidade de dados
- Exclusão de dados (sujeito a obrigações legais)
- Revogação de consentimento
- Oposição ao tratamento
Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) está disponível para esclarecer dúvidas e receber comunicações:
📧 Contato do Encarregado (DPO)
E-mail: dpo@lawtechpro.com.br
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
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Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da plataforma. Recomendamos revisar esta página regularmente.
Última atualização: Janeiro de 2026
Legislação Aplicável
Esta política está em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)